Compliance e responsabilidade penal ambiental da pessoa jurídica no século XXI

Ano: 2019 | Volume: 160 | Número: Especial

Autores: Andréia Leal Ferro

Palavras-chave: Compliance – Meio ambiente – Responsabilidade penal ambiental – Pessoa jurídica – Prevenção.

Resumo Português:

As crises financeiras fizeram com que o mundo implementasse meios de organização para controlar o sistema financeiro. Esse controle organizacional passou a ser mais demandado ao passo que o desenvolvimento econômico, industrial e tecnológico evoluía. O compliance surge como forma de abarcar essas expectativas pois se preocupa com a conformidade empresarial, possibilitando a identificação e a análise de riscos a fim de prevenir danos concretos. O compliance penetrou no Direito provocando indagações quanto aos ensinamentos clássicos das universidades. A pessoa jurídica, antes considerada um ente moral sem personalidade, hoje, em decorrência de entendimento jurisprudencial, pode ser responsabilizada por crimes ambientais. Para discussão do tema, objetiva-se criar o entendimento de que a prevenção é o meio mais adequado de se evitar a responsabilização penal ambiental da pessoa jurídica, buscando-se alicerce nos princípios do Direito Ambiental. Este artigo objetiva contribuir para uma reflexão sobre a necessidade de assegurar o desenvolvimento sustentável, equilibrando-se o exercício da atividade econômica e a proteção do meio ambiente, a fim de atingir a sadia qualidade de vida, para as presentes e futuras gerações. Para tanto, utiliza-se o método de pesquisa dedutivo e abordagem dialética, além das técnicas científicas de análise doutrinária, jurisprudencial e normativa.

Resumo Inglês:

Financial crises have caused the world to implement organizational means to control the financial system. This organizational control  became more demanded as economic, industrial and technological development evolved. Compliance emerges as a way to meet these expectations because it is concerned with business compliance, enabling the identification and analysis of risks in order to prevent concrete damages. The compliance penetrated in the Law provoking inquiries as to the classic teachings of the universities. The legal entity, previously considered a moral entity without personality, today, due to jurisprudential understanding, can be held responsible for environmental crimes. In order to discuss the theme, the objective is to create an understanding that prevention is the most appropriate means of avoiding environ-mental criminal liability of the legal person, seeking to establish the principles of Environmental Law. This article aims to contribute to a reflection on the need to ensure sustainable development, balancing the exercise of economic activity and the protection of the environment in order to achieve a healthy quality of life for present and future generations. For that, the method of deductive research and dialectical approach is used, in addition to the scientific techniques of doctrinal, jurisprudential and normative analysis.