O presente artigo objetiva analisar a definição de receita bruta e faturamento por meio de um viés constitucional, comparando as diversas legislações que utilizam esses fatos para fins de tributação, bem como os argumentos utilizados pela jurisprudência, para se verificar a possibilidade de incluir no seu âmbito de aplicação os valores recebidos a título de ICMS e ISSQN. Assim, por meio da análise da jurisprudência, sobretudo do STF, é possível constatar que esses impostos, cobrados destacadamente e que apenas transitam pela contabilidade do contribuinte, não apresentam as características necessárias para ser considerada receita bruta ou faturamento. Portanto, torna-se indevida a tributação desses ingressos por meio das contribuições ao PIS, COFINS, Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, IRPJ e CSLL, calculados sob o regime de lucro presumido, tendo em vista que todas adotam a mesma base de incidência, a receita bruta ou o faturamento.
This article aims to analyze the definition of gross revenue and bill of sale through a constitutional bias, comparing the different laws that use these facts for tax purposes, as well as the arguments used by the jurisprudence, to verify the possibility of including in its scope the including of ICMS and ISSQN. Thus, through the analysis of the jurisprudence, especially of the STF, it is possible to verify that these taxes, collected detachedly and only transit through the accounts of the taxpayer, do not present the necessary characteristics to be considered gross revenue or billing. Therefore, taxation of these inflows is made unjustified through contributions to PIS, Cofins, Social Security Contribution on Gross Revenue, IRPJ and CSLL, calculated under the presumed profit regime, considering that they all have the same basis of incidence, gross revenue or bill of sale.
