Conceito de Investimento para fins do art. 443 do RIR
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
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ISSN: 2525-4626
Editor Chefe: Paulo de Barros Carvalho
Início Publicação: 01/08/2016
Periodicidade: Bimestral
Área de Estudo: Direito
Conceito de Investimento para fins do art. 443 do RIR
Ano: 2018 | Volume: 3 | Número: 15
Autores: Bruno Meyerhof Salama
Autor Correspondente: Bruno Meyerhof Salama | [email protected]
Autor Correspondente: Bruno Meyerhof Salama | [email protected]
Palavras-chave: ICMS – Subvenção de investimento – Lucro real – Exclusão
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Para fins do art. 443 do RIR, investimento é um conceito amplo e ligado à geração de renda futura, que não se limita à aquisição de ativo imobilizado nem requer vinculação específica na legislação estadual ou distrital instituidora do benefício.
Resumo Inglês:
For the purposes of art. 443 of the Income Tax Code, investment is a broad concept linked to the generation of future cashflows, that is not limited to the acquisition of fixed assets, not even require a specific designation in the state or federal district legislation that established the tax benefit.
