CONCEITOS JURÍDICOS DE RECEITA E PERMUTA E A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
CONCEITOS JURÍDICOS DE RECEITA E PERMUTA E A IMPOSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO
Autor Correspondente: T. M. Zappelini | [email protected]
Palavras-chave: conceito jurídico, receita, permuta
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Receita é um gênero segregado em espécies que são constantemente utilizadas para a definição da base de cálculo dos mais diversos tributos instituídos no ordenamento jurídico tributário brasileiro. Os negócios de permuta estão presentes no cotidiano dos contribuintes de diversos segmentos econômicos que se sujeitam à incidência dos tributos sobre as espécies de receita (receita bruta, da prestação de serviços, da venda de mercadorias, entre outras). Nesse cenário, surge o questionamento acerca da inclusão dos contratos de permuta à classe que se subsome aos tributos incidentes sobre a receita. Autoridades da administração tributária federal vêm se posicionando no sentido de que a permuta denota o conceito de receita, mas, por outro lado, os contribuintes negam essa natureza. Para a resolução da controvérsia, essencial definir o conceito de receita, tanto no plano jurídico como no plano contábil, bem como o conceito de permuta. Verificadas divergências entre as definições jurídica e contábil em alguns pontos, cabe relembrar o modo escorreito de interpretação da legislação tributária, qual seja o método de análise com base em premissas jurídicas, valendo-se de conceitos contábeis apenas quando houver uma norma jurídica internalizando-o. Nesse sentido, verificado que permutas não denotam o conceito de receita, uma vez que no plano jurídico não há mutação patrimonial positiva, se conclui que quaisquer tributos incidentes sobre as variadas espécies de receita não podem ser exigidos dos contribuintes que celebram negócios de permuta. Para tanto, foram utilizados o método dedutivo e as técnicas bibliográfica e documental.
Resumo Inglês:
Revenue is a segregated gender in species that are constantly used to define the basis of calculation of the most diverse taxes instituted in the Brazilian tax law. The barter business is present in the daily life of taxpayers from different economic segments, who are subject to the incidence of taxes on the kinds of revenue (gross revenue, service rendering, merchandise sales, among others). In this scenario, the question arises about the inclusion of exchange contracts to the class that subsumes the taxes levied on revenue. Officials of the federal tax administration have been positioning in the sense that the swaps denote the concept of revenue, but, on the other hand, the taxpayers deny this nature. For the resolution of the controversy, it is essential to define the concept of revenue, both legal and accounting, as well as the concept of barter. Differences between the legal and accounting definitions in some points, it is important to recall the way in which tax legislation is interpreted, which is the method of analysis based on legal premises, using accounting concepts only when there is a legal norm internalizing it. In this sense, it has been verified that exchanges do not denote the concept of revenue, since in the legal area there is no positive equity change, it is concluded that any taxes levied on the various kinds of income can not be demanded of the taxpayers that enter into barter transactions. For that, the deductive method and bibliographical and documentary techniques were used.
