O presente artigo cuida do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), introduzido pela Lei 13.964/2019. O ANPP constitui manifestação do direito consensual na esfera do Processo Penal brasileiro e o estudo pretende contribuir para a elaboração de suas cláusulas, a partir de três eixos: 1- vigiar o excesso de acusação; 2- velar pela proporcionalidade no caso concreto; 3- buscar a negociação integrativa.
This article deals with the institute of the Penal NonPersecution Agreement (CNPA), introduced by the Law 13.964/2019. The CNPA is a manifestation of consensual law in the Brazilian Criminal Procedure and it intends to contribute for making clauses, based on three axes: 1- to monitorate the accusation excess; 2- ensure proportionality in the case; 3- look for the integrative negotiation.
