O presente estudo possui como temática o confisco alargado, mecanismo que, a partir da introdução do artigo 91-A ao Código Penal pela Lei 13.964/19, passou a figurar como novo efeito extrapenal da condenação. O dispositivo autoriza, em determinados casos, o perdimento de bens incompatíveis com a renda lícita do condenado, mesmo que desvinculados da conduta criminosa concretamente considerada. A análise é voltada especificamente à exposição de motivos do chamado “Pacote Anticrime”, a fim de demonstrar a incongruência do texto legal, não apenas com os princípios constitucionais penais, mas também com as próprias justificativas apresentadas, à época, para sua implementação.
The present article has as its theme the extended forfeiture, a mechanism that, since the introduction of article 91-A to the Penal Code from Law n. 13.964/2019, came to appear as a new extra-penal effect of the criminal conviction. The article authorizes, in certain cases, the forfeiture of assets incompatible with the lawful income of the convict, even if unlinked from the criminal conduct specifically considered. The analysis is specifically aimed at the explanatory memorandum for the so-called Anti-Crime Package, in order to demonstrate the incongruity of the legal text not only with the criminal constitutional principles, but also with the justifications presented, at the time, for its implementation.
