CONFISCO ALARGADO: REFLEXÕES ACERCA DE SUAS POSSIBILIDADES NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

Ano: 2016 | Volume: 118 | Número: 0

Autores: Rodrigo Sánchez Rios, Luiz Gustavo Pujol

Palavras-chave: Confisco alargado; Criminalidade reditícia; Projeto de Lei n. 257/2015.

Resumo Português:

O presente trabalho busca discutir as implicações da adoção do instituto da confisco alargado no Brasil, com base no Projeto de Lei n. 257/2015. A partir de uma análise do modelo europeu, percebe-se que, embora a perda alargada de bens não possua caráter manifestamente penal, pois, extravasando a pessoa do condenado, visa atacar o patrimônio considerado ilícito, possui flagrante viés político-criminal na medida em que, sob o alicerce de cumprir como adágio “o crime não compensa”, deixa de exigir a comprovação da prática delituosa mediante sentença penal condenatória, operando com base em presunções. O mesmo ocorre com o referido Projeto Legislativo n. 257/2015, segundo o qual será adotado o modelo in rem de confisco, processado por meio de Ação Civil Pública, sem a necessidade de um processo criminal preexistente para determinar a procedência injusta dos bens. No entanto, embora se reconheça que tal instituto é fundamental na repressão e prevenção da chamada criminalidade lucrativa, não se pode prescindir dos postulados basilares do Estado Democrático de Direito, compactuando com a flexibilização de garantias.