CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS PARA UMA REGULAMENTAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO BRASIL: A OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS E A EXPERIÊNCIA DO AMPARO NACIONAL NA ARGENTINA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS PARA UMA REGULAMENTAÇÃO DO HABEAS CORPUS NO BRASIL: A OBSERVÂNCIA DA AUTONOMIA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL DO HABEAS CORPUS E A EXPERIÊNCIA DO AMPARO NACIONAL NA ARGENTINA
Autor Correspondente: Fabrício Barbosa Barros | [email protected]
Palavras-chave: Regulamentação do habeas corpus em lei específica – Autonomia processual constitucional do habeas corpus. Necessidade de flexibilidade e adaptabilidade – Experiência do amparo nacional na Argentina – Potenciais efeitos negativos.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Presentemente está aberta a discussão no Brasil sobre a necessidade de uma lei específica para a disciplina do habeas corpus. A importância constitucional da tutela de direitos demanda do legislador a observância da autonomia processual do habeas corpus, materializada em técnicas flexíveis e adaptáveis para o efetivo cumprimento de sua missão. Este artigo busca chamar atenção para potenciais efeitos negativos de uma disciplina para o habeas corpus, a partir da análise da proteção de direitos desempenhada pelo habeas corpus e sua dinâmica, referenciais de observância pelo Poder Legislativo. Para demonstrar a necessidade da autonomia processual para a garantia do habeas corpus, foi estudada a experiência ocorrida com a regulamentação do amparo nacional na Argentina. Concluiu-se que uma disciplina para o habeas corpus oferece riscos negativos para a defesa de direitos, já que a normatividade constitucional não se sujeita à vontade do Legislador, na medida em que os direitos fundamentais consistem em limites jurídicos para todos os Poderes indistintamente.
Resumo Inglês:
Currently is open the discussion in Brazil on the need for a specific law for the discipline of habeas corpus. The constitutional importance in the protection of rights requires the legislator to observe the procedural autonomy of habeas corpus, materialized in flexible and adaptable techniques for the effective fulfillment of its mission. This article seeks to draw attention to the potential negative effects of a discipline on habeas corpus, based on analysis of the protection of rights performed by habeas corpus and its dynamics, which are references for compliance by Legislative branch. To demonstrate the need for process autonomy to writ of habeas corpus, the experience with the regulation of national amparo in Argentina was studied. It was concluded that a discipline for habeas corpus offers negative effects for defense of rights, since constitutional norms are not submit of the will of Legislator, insofar as fundamental rights consist of limits for all branches without distinctions.
