O presente estudo verifica a modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) brasileiro no contexto das ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) 6.298, 6.299, 6.300 e 6.305, no qual se delimitou a competência para atuação do juiz das garantias até o momento de oferecimento da denúncia, alterando a previsão original que constava no art. 3º-C, do Código de Processo Penal. O tema é atual, complexo e controverso, o que demanda análise científica para averiguar os motivos que acarretaram a modulação e se ela haveria de ser realizada. Para análise do objeto se utiliza de uma combinação metodológica que conjuga os métodos sistemático, tópico-retórico e racional teleológico-funcional.
This study examines the modulation established by the Brazilian Supreme Court in the context of direct action for the declaration of unconstitutionality 6,298, 6,299, 6,300, and 6,305, in which the jurisdiction of the liberty and custody judge was delimited until the moment the complaint was filed, altering the original provision in art. 3-C, § 1 of the Code of Criminal Procedure. The issue is current, complex, and controversial, which requires scientific analysis to ascertain the reasons for the modulation and whether it should be carried out. To analyze the subject, a methodological combination of systematic, topical-rhetorical and rational teleological-functional methods was used.
