A (In) Constitucionalidade da Interrupção Voluntária da Gravidez no Brasil: Um Estudo de Direito Comparado The (Un) Constitutionality of the Voluntary Termination of Pregnancy in Brazil: A Comparative Law Study

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ISSN: 14154951
Editor Chefe: Antonio Aurelio Abi Ramia Duarte
Início Publicação: 31/12/1997
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Direito

A (In) Constitucionalidade da Interrupção Voluntária da Gravidez no Brasil: Um Estudo de Direito Comparado The (Un) Constitutionality of the Voluntary Termination of Pregnancy in Brazil: A Comparative Law Study

Ano: 2017 | Volume: 20 | Número: 78
Autores: Adriane Rampazzo
Autor Correspondente: Adriane Rampazzo | [email protected]
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Palavras-chave: Brasil; descriminalização; aborto; constitucionalidade; direito à saúde; autonomia da mulher.

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