O presente artigo tem por objetivo demonstrar a inconstitucionalidade da decisão do juiz que profere sentença condenatória, ainda que o Ministério Público peça a absolvição do acusado, conforme artigo 385 do Código de Processo Penal. A pesquisa reforça a postura ativa do magistrado, nos moldes de um sistema inquisitório. Conforme o referido dispositivo, além de decidir declarando a autoria delituosa do réu, o julgador tem a possibilidade de reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada. Este trabalho objetiva refletir parte dos princípios e direitos fundamentais violados quando inexiste congruência entre o pedido do órgão acusatório e a sentença judicial.
The purpose of this article is to demonstrate the unconstitutionality of the decision of the judge who issues a verdict, even if the Public Ministry requests the acquittal of the accused, according to article 385 of the Code of Criminal Procedure. The research reinforces the active stance of the magistrate, in the mold of an inquisitorial system. In accordance with the aforementioned provision, in addition to deciding to declare the guilty party’s criminal offense, the judge has the possibility of recognizing aggravating factors, although none has been alleged. This work aims to reflect part of the fundamental principles and rights violated when there is no congruence between the request of the accusatory body and the judicial sentence.
