Palavras-chave: Política educacional, Direito à educação, Constituição Federal de 1988, Emendas Constitucionais
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O artigo busca desvelar as prerrogativas constitucionais destinadas à educação escolar enquanto um direito social, por meio de pesquisa bibliográfica e documental. A previsão da educação enquanto direito social na Constituição Federal de 1988 apresenta-se como inegável avanço no campo das políticas sociais. Os trinta anos de vigência da Constituição Federal foram marcados pela aprovação de diversas Emendas para o campo dos direitos sociais. Nesse contexto, o artigo destaca a aprovação da Emenda Constitucional n. 95 de 2016, dado o caráter de regressão aos direitos sociais que a mesma impõe.
Resumo Inglês:
The article seeks to unveil the constitutional prerogatives for school education as a social right, through bibliographical and documentary research. The prediction ofeducation as a social right in the Federal Constitution of 1988 presents itself as an undeniable advance in the field of social policies. The thirty years of validity of the Federal Constitution were marked by the approval of several amendments to the field of social rights. In this context, the article highlights the approval of Constitutional Amendment n. 95 of 2016, given the regressive nature of the social rights that it imposes.
Resumo Francês:
L'article cherche à dévoiler les prérogatives constitutionnelles de l'éducation scolaire en tant que droit social, à travers des recherches bibliographiques et documentaires. La prédiction de l'éducation en tant que droit social dans la Constitution fédérale de 1988 se présente comme un progrès indéniable dans le domaine des politiques sociales. Les trente années de validité de la Constitution fédérale ont été marquées par l’approbation de plusieurs amendements dans le domaine des droits sociaux. Dans ce contexte, l'article met en évidence l'approbation de l'amendement constitutionnel n. 95 de 2016, compte tenu du caractère régressif des droits sociaux qu'il impose.
