Resumo Português:
O presente artigo tem por escopo analisar as principais políticas criadas para ampliar o acesso e a permanência no âmbito da educação superior a partir da promulgação da Constituição Federal de 1988, em especial a Lei n° 12.711/2012, bem como o Programa Nacional de Assistência Estudantil. Especificamente, pretende identificar como o texto constitucional vigente contribui para que tais medidas possam ser elaboradas e instituídas, assim como analisar os avanços e desafios existentes para tais políticas, que visam materializar o direito fundamental à educação, previsto como direito social na Carta Constitucional, sob a perspectiva da equidade ou igualdade material.
Resumo Inglês:
This paper aims to analyse the most important policies developed to enlarge access and permanence in the undergraduate studies since the Federal Constitution of 1988 promulgation, specially, the Law nº 12.711/2012, as well as the student assistance policies. In particular, this research intends to identify in which way the Constitution in force contributes to elaborate and make those measureseffective and also to analyse those policies challenges and advances, with the aim of materializing the fundamental right to education, written as a social right in the Constitutional Letter, under the equality perspective.
Resumo Francês:
Le présent article a par objectif analyser les principales politiques formées pour amplifier l’accès et la premanence dans le cadre de l’éducation supériur à partir de la promulgation de la Constitution Fédéral de 1988 em particulier la Loi nº 12711/2012, ainsi que le Programme National d’Assitence Étudiants. Specifiquement a l’intention d’identifier comme le texte constitutionnel em viguer contribuer à que telles mesures puissentêtre e’laboreé et institueés, ainsi qu’analyser les progrès et de désfis existentes pour telles politiques, qui visent matérialiser le droit fondamental à éducation prévu comme droit social dans la charte constitutionnelle, sous la perspective de l’équité ou de l’égalité materielle.
