CONTABILIDADE CRIATIVA E ENGENHARIA FISCAL: REFLEXOS NA SUSTENTABILIDADE INTERGERACIONAL

Ano: 2022 | Volume: 38 | Número: 1040

Autores: E. A. B. Oliveira, L. A. Costa, L. C. Garcia

Palavras-chave: contabilidade criativa, orçamento público, crime de responsabilidade, sustentabilidade intergeracional

Resumo Português:

Diante das mudanças que têm ocorrido na política econômica no Brasil, trouxemos estudo acerca de contabilidade criativa e de engenharia fiscal no setor público e os reflexos no orçamento diante da legislação correlata. A temática é complexa porque abrange questões afetas ao Direito, à Economia e às Ciências Contábeis. A abordagem foi feita sob o sistema de referência da Análise Econômica do Direito e do Direito Constitucional Econômico, em pesquisa legislativa e bibliográfica pelo método dedutivo. Enfim, a problemática foi fixada especialmente quanto à existência de interpretação subjetiva ou objetiva para considerar como contabilidade criativa ou engenharia fiscal ações governamentais para incorrer em crime de responsabilidade, em vislumbre no direito ao futuro quanto à sustentabilidade econômica intergeracional.

Resumo Inglês:

In view of the changes that have occurred in economic policy in Brazil, we have brought a study about creative accounting and fiscal engineering in the public sector and the effects on the budget in view of related legislation. The theme is complex because it covers issues related to Law, Economics and Accounting Sciences. The approach was made under the reference system of Economic Analysis of Law and Economic Constitutional Law in legislative and bibliographic research using the deductive research method. Anyway, the problem was fixed especially regarding the existence of a more subjective or objective interpretation to consider as creative accounting or tax engineering governmental actions to incur a crime of responsibility, in a glimpse into the right to the future, regarding intergenerational economic sustainability.