Este artigo tem por objeto a apuração e contabilização de créditos das contribuições ao PIS e Cofins não cumulativas, incidentes no exercício de 2019 e sob a égide do CPC 06 (R2) IFRS 16, no âmbito de contratos de leasing, com ênfase na demonstração dos vícios de inconstitucionalidade e ilegalidade da base de cálculo dos referidos créditos, eleita pelo Ofício-Circular/CVM/SNC/SEP 02/19 em conjunto com a IN RFB 1.889/2019, que, no tocante ao reconhecimento do passivo de arrendamento pelas arrendatárias, a res¬tringiram ao valor bruto (e não líquido) de tais tributos. Partindo-se de conceitos básicos dessa espécie con¬tratual e do respectivo regime de tributação (o qual, inclusive quanto ao estabelecimento da base de cálculo dos créditos em questão, não pode ser mitigado por atos normativos infralegais), serão examinados alguns aspectos da normatização contábil e comercial apli-cável à espécie, haja vista tratar-se de matéria ainda pouco explorada em sede doutrinária e jurisprudencial, em que pese a sua relevância financeira para empresas contribuintes, especialmente sob os prismas de planejamentos tributários, da prevenção de Autos de Infração com imposição de multas e da tomada de medida judicial apta a resguardar os seus patrimônios.
The purpose of this article is to calculate and record credits for non-cumulative PIS and Cofins contributions, in the year 2019 and under CPC 06 (R2) IFRS 16, within the scope of leasing contracts, with emphasis in the demonstration of the unlawfulness defect in the calculation basis for said credits, elected by the Circular-Office/CVM/SNC/SEP 02/19 together with IN RFB 1.889/2019, which, with regard to reco¬gnition of the lease liability by the lessee, restricted it to the gross (and not net) value of such taxes. Starting from the basic concepts of this type of con¬tract and the respective taxation (which, even regar¬ding the establishment of the basis for calculating the credits in question, cannot be mitigated by non-legal normative acts), some aspects of accounting norms and commercial law applicable to the referred taxes, given that it is a matter that is still little explored in terms of doctrine and jurisprudence, in spite of its financial relevance for taxpayers, especially under the prism of tax planning, the prevention of Tax Assessment Notices with the imposition of fines and taking legal action to safeguard its assets.
