A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 E SUA ATUAL INADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
A CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI COMPLEMENTAR 110/01 E SUA ATUAL INADEQUAÇÃO AO ORDENAMENTO JURÍDICO
Autor Correspondente: C. M. Novo | [email protected]
Palavras-chave: Contribuição social – Lei Complementar 110/01 – FGTS – Finalidade – Destinação
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
De acordo com a Exposição de Motivos da Lei Complementar 110/01, a contribuição social prevista no artigo 1º da Lei visava a custear as despesas com a recomposição dos expurgos inflacionários, assegurada pelo STF aos trabalhadores empregados. Em 2012, a Caixa Econômica Federal informou ter ocorrido a amortização integral do saldo do ativo diferido correspondente aos valores de despesa de atualização monetária de créditos complementares, sendo o valor arrecadado com a contribuição do artigo 1º destinado a outras finalidades sociais. No presente artigo, analisaremos a constitucionalidade da contribuição após o exaurimento da finalidade prevista na exposição de motivos da Lei Complementar e a possibilidade de sua destinação, sem previsão expressa em lei, ao custeio de finalidades sociais diversas.
Resumo Inglês:
According to the legislative intent of the Complementary Law 110/01, the social contribution instituted by the article 1st was destined to finance the expenses related to the reconstitution of the inflation-adjustment loss, ensured by a Supreme Court ruling to the employees. In 2012 the government financial institution Caixa Econômica Federal informed that the expenses with the reconstitution of the inflation-adjustment loss was completely paid and the amount collected of the social contribution destined to other social purposes. This article intends to analyze the constitutionality of the social contribution after the end of the purpose stated by the legislative intent of the Complementary Law and the possibility to allocate the collection of the social contribution at different purposes without statutory provision.
