Contribuições para um procedimento constitucional e convencional de apuração da responsabilização penal de adolescentes no Brasil
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Contribuições para um procedimento constitucional e convencional de apuração da responsabilização penal de adolescentes no Brasil
Autor Correspondente: Nathalia Beduhn Schneider | [email protected]
Palavras-chave: Ato infracional – Processo penal – Garantias – Devido processo.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A presente pesquisa parte do seguinte questionamento: a estrutura procedimental estatutária para a responsabilização penal de adolescentes é adequada ao modelo constitucional e convencional do devido processo? Com o objetivo de explorar o problema de pesquisa apresentado, são analisados o procedimento de apuração de ato infracional estabelecido no Estatuto da Criança e do Adolescente e as garantias processuais previstas na Constituição Federal e nas convenções internacionais protetivas dos direitos das crianças e dos adolescentes – a Convenção sobre os Direitos da Criança, as Regras de Beijing, as Regras Mínimas para a Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e as Diretrizes de Riad. Importante registrar que não é objetivo do trabalho ingressar profundamente na natureza jurídica de todas as garantias que serão abordadas, como o contraditório, a ampla defesa etc., mas apresentar fundamentos para um procedimento de ato infracional associado ao devido processo. Assim, estruturar-se-ão sistematicamente críticas ao procedimento adotado pelo estatuto, desvelando inconsistências que acarretam violações ao devido processo e aos princípios básicos de proteção ao adolescente.
Resumo Inglês:
This research starts from the following question: is the statutory procedural structure for the criminal accountability of adolescents adequate to the constitutional and conventional model of due process? In order to explore the research problem presented, it is analyzed the juvenile criminal procedure established in the Statute of the Child and the Adolescent. Also, it is also analyzed the procedural guarantees provided for in the Federal Constitution and the international conventions – the Convention on the Rights of the Child, the Beijing rules, the minimum Rules for the protection of young people deprived of liberty and the Riad Guidelines. It is important to record that it is not the objective of this paper to enter deeply into the legal nature of all the guarantees that will be addressed, such as the contradictory, the broad defense, etc., but to submit grounds for a juvenile criminal procedure based on due process. Therefore, the procedure will be systematically review, in order to unveil inconsistencies that cause violations of the due process and basic principles of adolescent protection.
