Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Controle de constitucionalidade concentrado: a (in)constitucionalidade do salário-educação
Autor Correspondente: Josseline Fritsch | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário - Princípios - Salário-educação - Supremo Tribunal Federal - Constitucionalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
A pesquisa foi realizada basicamente sobre um estudo bibliográfico em obras de renomados doutrinadores, aprofundada no que se conhece da história do salário-educação. O principal objetivo é ampliar o conhecimento sobre o tema hoje pouco divulgado, acompanhar a evolução das normas, analisar os motivos de fato e de direito que justificam a inércia do Judiciário (Supremo Tribunal Federal) e as consequências da constitucionalidade do salário-educação para os produtores, bem como explicar de forma simplificada o funcionamento da máquina estatal e de seus poderes, no que diz respeito à criação das normas respeitando os princípios que norteiam o Direito Tributário brasileiro, um dos mais completos do mundo.
Resumo Inglês:
The research was essentially carried out on a bibliographical study of renowned authors and expanded on through knowledge of the Education and Culture. The main purpose is to broaden knowledge around this subject (not frequently publicized nowadays), follow the evolution of standards, analyze the reasons of fact and law justifying the Judiciary (Federal Supreme Court) inertia and the consequences of the education payroll tax constitutionality to rural producers (physical person), such as the advantage of refunding overpayment. An additional aim is to explain, in a simplified form, how the state machine operates and its power, regarding the creation of standards, while respecting the principles that guide the Brazilian Tax Law, one of the most complete in the world.
