O presente artigo analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 496, que afastou a inconvencionalidade do tipo penal de desacato sob a ótica do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.
This paper analyzes Brazilian Supreme Court Decision (ADPF n.496), in which the court dismissed the unconventionality of desacato from the perspective of Inter-American System of Human Rights.
