Este trabalho trata do polêmico entendimento a partir do qual o Judiciário poderia intervir, instado a tanto,na implementação de políticas públicas, fazendo frente ao Executivo no que diz respeito à execução das mesmas. O estudo pretende construir teoricamente o caminho que levou à formação da ideia de“vontade de Constituição” (Willezur Verfassung) no direito público, tendo início com Konrad Hesse, culminando em decisões relevantes que albergariam o entendimento de Hesse sobre a função desempenhada pelas Constituições. Utilizaremos,para tanto, o efeito da decisão paradigmática que ensejou a ADPF 45, no direito constitucional brasileiro.
PALAVRAS-CHAVE: Políticas públicas; Constituição; Teoria constitucional; Teoria política.
Thiswork deals with thecontroversialunderstandingfrom whichthe judiciarycouldintervene, urged todo so, inthe implementation of publicpoliciesas they facethe Executivewith regardto theimplementation of them. The study aims totheoreticallyconstruct thepath thatled to the formationof the idea of"the Constitutionwill" (WillezurVerfassung) inpublic law, beginning withKonradHesse, culminatingin relevantdecisionswhich could bring theunderstandingof Hesseon thefunction performedby the Constitutions.We use, therefore, the effect of thedecisiongiving risetoparadigmaticADPF45at theBrazilian constitutional jurisprudence.
KEYWORDS:Public politics; Constitution; Constitutional theory; Political theory.
