A necessidade de haver, para a configuração do crime decorrupção passiva, um ato funcional, ainda que projetado, inserido no feixede atribuições, resultante de sua posição e do exercício concreto de poder noâmbito da função pública, perfaz uma tensão jurisprudencial e teórica distantede uma unicidade de soluções ou do esgotamento dogmático. O artigo visaapresentar argumentos adicionais para reforçar a necessidade de haver o atode ofício para configuração do delito de corrupção passiva.
The need for the configuration of the crime of passive corruptionto have a functional act inserted in the bundle of attributions, resulting from itsposition and exercise of power within the scope of the public service, makes upa jurisprudential and theoretical tension that is far from a single solution or fromexhaustion dogmatic. The article seeks to reinforce the need for an official actto configure the crime.
