Ao propor a tipificação do delito de caixa dois eleitoral, os idealizadores do Projeto “Anticrime” buscam enfrentar o fenômeno da corrupção política através de modificações da legislação penal. Tal proposta parte da equivocada premissa de que toda doação eleitoral não contabilizada (caixa dois eleitoral) esconde um futuro exercício de venalidade da função pública por parte do candidato que a usufrui (corrupção política). O artigo demonstra que há diferenças substanciais entre tais fenômenos, a começar pela distinção entre os bens jurídicos tutelados pelas tipificações estudadas. Conclui-se que a criminalização do caixa dois eleitoral, ao menos nos termos da proposta em questão, deverá frustrar as expectativas nela depositada, além de criminalizar condutas que não ofendem a bens jurídicos.
By proposing the typification of keeping a slush fund for electoral purposes as a criminal offense, the conceivers of the “Anticrime” project seek to face the political corruption phenomenon through changes in criminal law. This proposal assumes, wrongly, that every unaccounted donation hides future venality of the public function. The article demonstrates that there are substantial differences between these phenomena, beginning with the distinction among the objects of protection by these criminal offenses. It is concluded that the criminalization of the slush funds, at least in the terms of this proposal, should frustrate the expectations placed on it, besides criminalizing behaviors that do not offend objects of protection by our legal system.
