CREDOR FIDUCIÁRIO NÃO É CONTRIBUINTE DE IPVA: APLICAÇÃO GERAL DO TEMA 685 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF

Ano: 2021 | Volume: 6 | Número: 28

Autores: M. C. O. Veloso

Palavras-chave: alienação fiduciária, ipva, contribuinte, tema 685, repercussão geral do stf

Resumo Português:

Busca-se, com o presente estudo, analisar a aplicação generalizada da tese definida pelo STF no julgamento do Tema 685 da sua repercussão geral a todos os contratos de alienação fiduciária, considerando as razões de decidir do julgado que ultrapassam a literalidade da tese firmada. Isso porque, muito embora o caso paradigma trate de contrato de alienação fiduciária envolvendo ente público, de maneira tal que a tese exponha essa circunstância, é de se perceber sua inequívoca aplicação a todos os contratos de alienação fiduciária envolvendo, ou não, o Fisco. Sendo assim, considerando o entendimento histórico do STF sobre o conceito constitucional de propriedade, bem como as peculiaridades do contrato de alienação fiduciária, busca-se analisar a possível abrangência da tese para todo e qualquer contrato dessa natureza.

Resumo Inglês:

This paper aims to analyse the enforcement of the thesis fixed by Brazilian Supreme Court on the judgment of the 685 theme of its general repercussion to all chattel mortgage contracts, considering the reasons used on the judgment, which exceed the literalness of the thesis. Although the precedent was made considering a public person, in a way that the thesis exposes this circumstance, it is possible to see its obvious application to all chattel mortgage contracts, including those not involving a public person. Thus, considering Supreme Court historic precedent about constitutional definition about property, as well as the peculiarities of chattel mortgage contract, this study aims to analyse the possibility of applying the thesis to every type of this contract.