CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A INEFICIÊNCIA ESTATAL
Revista Jurídica Unigran
CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE RUA: PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E A INEFICIÊNCIA ESTATAL
Autor Correspondente: M. F. Chueiri | [email protected]
Palavras-chave: Dignidade das crianças e dos adolescentes, situação de rua, políticas públicas
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O ordenamento jurídico brasileiro possui na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente diversas determinações voltadas para a garantia dos direitos dos menores de idade, como o direito à vida, a saúde, a dignidade, além de medidas de prevenção de ameaça e de violação de direitos e, políticas de atendimento. Contudo, a problematização da pesquisa se contra no enfrentamento de que, a despeito do Estado possuir leis que garantam a proteção e concessão de direitos aos menores, não há efetividade na viabilização em relação aos menores em situação de rua. As crianças e adolescentes que se encontram nas ruas são expostos a violência física, exploração sexual, doenças e drogas, situações estas que prejudicam o desenvolvimento social, cognitivo, emocional e físicos desses menores. Assim, diante da ineficiência do Estado em implantar medidas para proteção da criança e do adolescente que se encontram situação de rua, o princípio da dignidade da pessoa humana é evidentemente ferido, e consequentemente demais direitos inerentes. Dessa forma, por meio de uma análise dedutiva, a pesquisa aborda a evolução do direito das crianças no âmbito brasileiro, com alguns esclarecimentos relacionados com a situação de rua e os riscos gerados por ela. Para tanto, pretende abordar o conceito de dignidade humana e sua inefetividade, apresentando apontamentos que evidenciam a ineficiência do Estado em tutelar crianças e adolescentes que habitam as ruas.
Resumo Inglês:
The Brazilian legal system has in the Federal Constitution and in the Child and Adolescent Statute several determinations aimed at guaranteeing the rights of minors, such as the right to life, health, dignity, in addition to threat prevention measures. and violation of rights and care policies. However, the problematization of the research is against the confrontation that, despite the State having laws that guarantee the protection and granting of rights to minors, there is no effectiveness in the viability in relation to minors in street situation. Children and adolescents on the streets are exposed to physical violence, sexual exploitation, diseases and drugs, situations that harm the social, cognitive, emotional and physical development of these minors. Thus, given the inefficiency of the State in implementing measures to protect children and adolescents who are homeless, the principle of human dignity is evidently injured, and consequently other inherent rights. Thus, through a deductive analysis, the research addresses the evolution of children's rights in Brazil, with some clarifications related to the street situation and the risks generated by it. Therefore, it intends to approach the concept of human dignity and its ineffectiveness, presenting notes that show the State's inefficiency in protecting children and adolescents who live on the streets.
