Crime político: entre a extradição e a anistia no Supremo Tribunal Federal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Crime político: entre a extradição e a anistia no Supremo Tribunal Federal
Autor Correspondente: Renata da Silva Athayde Barbosa | [email protected]
Palavras-chave: Crime político – Extradição – Anistia – Terrorismo – Crimes internacionais politicamente motivados.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este trabalho objetiva investigar, a partir da perspectiva doutrinária, legal e jurisprudencial, qual é, ou se há mais de um, conceito de crime político em matéria de anistia e extradição. A proposta é relevante pois, apesar da semelhante nomenclatura, a literatura penal carece de pesquisas recentes que comparem e relacionem o crime político nos referidos âmbitos, incorporando os arcabouços do terrorismo e dos crimes internacionais, e investigando a relação entre ambos. O método utilizado é o levantamento bibliográfico acerca dos temas, complementado pela análise qualitativa de casos no Supremo Tribunal Federal. Para tanto, o trabalho começa apontando e revendo o referencial teórico sobre o crime político, constatando uma generalização de um instituto que, em verdade, foi pensado a partir da extradição. Em seguida, analisaram-se casos referentes à extradição e como o Supremo Tribunal Federal interpreta o conceito de crime político na extradição, contrastando-o inclusive com o terrorismo e demais crimes internacionais politicamente motivados. A fim de trazer uma perspectiva contemporânea sobre o crime político na anistia, tratou-se não só da ADPF 153 julgada em 2010 e seus desdobramentos como também da não repercussão das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos sobre o tema no âmbito interno. Por fim, concluiu-se que o conceito de crime político registrado pela Lei 6.683, de 1979, e reforçado pela interpretação conferida pelo STF está em desacordo com toda jurisprudência internacional ligada à anistia, bem como o arcabouço normativo ligado à extradição.
Resumo Inglês:
The aim of work is to investigate, from the doctrinal, legal and jurisprudential perspective, what is the, or if there is more than one, concept of political crime in the field of extradition and amnesty. The proposal is relevant because, despite the similar nomenclature, the literature in criminal law so far lacks contemporary research that analyses political crime in both extradition and amnesty framework. The method used is the bibliographic survey on the themes, complemented by the quantitative analysis of cases in the Federal Supreme Court. To this end, the work begins to review and revise the theoretical framework on political crime, including a generalization of an institute that, in fact, was thought from extradition. Then, it considers extradition-related cases and how the Federal Supreme Court interprets the concept of political crime in extradition, even contrasting it with terrorism and other international crimes. With the goal of bringing a contemporary perspective on political crime in amnesty not only the case of ADPF n. 153 decided in 2010 and its consequences are tackled, but also its consequences and the decisions of the Inter-American Court of Human Rights on the subject. Finally, it concluded that the concept of political crime registered by Law 6.683 of 1979 and reformed by the interpretation given by the Supreme Court differs substantially from the typical extradition cases, being in disagreement with the entire normative framework and international case law linked to amnesty, as well as with the national understanding of political crime in extradition. Hence why it reinforces the characteristic of exception of political crime concept derived from the amnesty law 1979.
