A Constituição prevê a possibilidade de atribuição penal às pessoas jurídicas, havendo, assim, uma colisão com o princípio da individualização da pena, pilar do Direito Penal. Diante desta problemática, nasceu a teoria da dupla imputação, em que pessoas físicas e jurídicas figuram concomitantemente no polo passivo da ação penal, no que fez surgirem posicionamentos divergentes entre o STJ (REsp 564.960) e o STF (RExt 548.181). Para isso, realizou-se uma análise documental, bibliográfica e legislativa. O presente estudo concluiu que a orientação do STF é mais adequada, embora não vinculante, sendo imprescindível a unificação dos entendimentos das cortes superiores, para a melhor aplicação da lei e a consequente responsabilização dos infratores.
The Brazil’s Federal Constitution predicts the possibility of criminal attribution to legal entities, thus, there is a collision with the principle of individualization of the pe-nalty, pillar of Criminal Law. Faced with this problem, the theory of double imputation was born, in which individuals and legal entities appear simultaneously in the passive pole of the criminal prosecution, which gave rise to divergent positions between STJ (REsp 564.960) and STF (RExt 548.181). For this, a documental, bibliographic and legislative analysis was carried out. The present study concluded that the orientation of the STF is more adequate, although not binding, being essential the unification of the understandings of the superior courts, for the better application of the law and the con-sequent accountability of the violators
