O presente escrito foi elaborado no intuito de tecer considerações acerca de projetos de lei em trâmite nas casas legislativas brasileiras, os quais têm o objetivo comum de criminalizar atos cometidos em decorrência da aporofobia — ambos propõem as mesmas alterações no Código Penal (CP), a partir de justificações distintas. Nesse sentido, as propostas foram analisadas sob a ótica da qualidade legislativa, com observância sobretudo à sua eficácia e adequação à real questão: o enfrentamento da pobreza.
The present manuscript was drafted with the purpose of providing considerations regarding legislative bills currently under consideration in the Brazilian legislative houses, which share the common objective of criminalizing acts committed because of aporophobia. Both bills propose identical modifications to the Penal Code, albeit based on different justifications. In this regard, the proposals have been subjected to analysis from the perspective of legislative quality, primarily focusing on their efficacy and suitability in addressing the fundamental issue at hand: the fight against poverty
