A Dação em Pagamento como Forma de Extinção do Crédito Tributário: uma Análise à Luz da Constituição Federal de 1988, do Código Tributário Nacional e da Portaria PGFN n. 32/2018

Ano: 2018 | Volume: 0 | Número: 40

Autores: Ana Flávia Carneiro da Cunha e Silva

Palavras-chave: dação em pagamento, dívida ativa, extinção do crédito tributário, Portaria PGFN n. 32/2018, Lei n. 13.259/2016

Resumo Português:

Introduzida no Código Tributário Nacional como uma das modalidades de extinção do crédito tributário, a dação em pagamento de bens imóveis tinha sua aplicação obstada pela ausência de regulamentação. No entanto, com a edição da polêmica Portaria PGFN n. 32, de 2018, objetivou-se suprir tal lacuna, via-bilizando o oferecimento de bens imóveis para quitação de dívidas tributárias inscritas em dívida ativa, bem como viabilizar um incremento na arrecadação da União Federal diante da crise econômica no país e baixa recuperabilidade de créditos inscritos em dívida ativa por meio de execuções fiscais. Embora a referida Portaria seja digna de elogios pela iniciativa da PGFN viabilizar a uti-lização do instituto para quitação de débitos tributários, trouxe elementos questionáveis. Em suma, podemos citar a título exemplificativo (i) a imprecisão do termo “inservível”, que é um requisito que o imóvel deverá atender para que seja aceito; (ii) a obrigatoriedade de o devedor renunciar ao ressarcimento de eventual diferença a maior entre o valor do imóvel e da dívida a ser quitada; (iii) a imprescindibilidade de os laudos serem emitidos por órgãos oficiais, se urbanos, e pelo Incra, se rurais, que representa um potencial risco de congestionamento dos órgãos; dentre outros elementos que serão analisados adiante. O presente artigo visa analisar as características da dação em pagamento sob a perspectiva do Código Civil e do Código Tributário Nacional, quais as características da Portaria, condições para aceitação do bem imóvel, efeitos penais e pontos controversos. Embora a Portaria vise à aplicação do instituto, questiona-se se esta realmente irá viabilizar essa modalidade de extinção ou ainda inviabiliza sua aplicação.

Resumo Inglês:

Introduced in the National Tax Code as one of the modalities of extinguishing the tax credit, the delivery in accord payment had its application impeded by the absence of regulation. However, with the controversial issue of PGFN Ordinance No. 32 of 2018, the objective was to fill this gap, making it possible to offer real estate for the discharge of tax debts registered in active debt, as well as to enable an increase in the collection of the Federal Government in the face of economic crisis in the country and low recoverability of credits inscribed in active debt through fiscal foreclosures. Although the aforementioned Ordinance is to be commended for the PGFN’s initiative to make feasible the use of the institute for the discharge of tax debts, it has brought in questionable elements. In summary, we can cite as an example (i) the imprecision of the term “inservice” which is a requirement that the property must meet to be accepted; (ii) the obligor of the debtor to waive the reimbursement of any greater differ-ence between the value of the property and the debt to be paid; (iii) the indispensability of the reports to be issued by official bodies, whether urban and by Incra, if rural which represents a potential risk of congestion of the organs; among other elements that will be analyzed later. The purpose of this article is to analyze the characteristics of the payment in the perspective of the Civil Code and National Tax Code, the characteristics of the Ordinance, conditions for acceptance of the property, criminal effects and controversial points. Alt-hough the Ordinance aims at the application of the institute, it is questioned whether this will enable this modality of extinction or even make its application unviable.