Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Da coisa julgada inconstitucional e o comprometimento da segurança jurídica do contribuinte à luz do novo CPC
Autor Correspondente: Nathália Ayres Queiroz da Silva | [email protected]
Palavras-chave: Coisa julgada – Impugnação – Cumprimento – Ação rescisória – Decisão judicial
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho tem por escopo apresentar e propor uma solução para situações hipotéticas e, para tanto, utilizar-nos-emos das noções de coisa julgada e sua relativização, da norma jurídica introduzida tanto em sede de controle de constitucionalidade quanto na sistemática de recursos repetitivos, bem como dos instrumentos processuais da ação rescisória e da impugnação ao cumprimento de sentença fundada na inexigibilidade da obrigação, à luz do Código de Processo Civil de 2015. A partir das situações hipotéticas lançadas, envolvendo momentos distintos, desde o julgamento de ação de repetição de indébito em favor de contribuinte até a propositura de ação rescisória ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento em norma contrária introduzida por decisão judicial, pôde-se concluir sobre a segurança jurídica do contribuinte.
Resumo Inglês:
The present work aims to present and propose a solution to hypothetical situations, and to do so we will use the notions of res judicata and its relativization, the legal norm introduced both in terms of constitutionality control and in the systematic of repetitive resources, as well as procedural instruments of the rescission action and the impugnation to the fulfillment of a judgment based on the unenforceability of the obligation, in the light of the Code of Civil Procedure of 2015. From the hypothetical situations launched, involving different moments, from the judgment of action of repetition of indebit in favor from taxpayer until the filing of a rescission action or offer of a challenge to the compliance with a judgment based on a contrary rule introduced by a judicial decision, it was possible to conclude on the juridical security of the taxpayer.
