Da delimitação do dolo eventual nos crimes de receptação: uma análise do art. 231º, n. 2, do Código Penal português

Ano: 2018 | Volume: 148 | Número: Especial

Autores: Túlio Felippe Xavier Januário

Palavras-chave: Dolo eventual – Negligência consciente – Receptação – Teorias volitivas do dolo – Teorias cognitivas do dolo – Teoria da ação significativa.

Resumo Português:

Objetiva -se, com o presente trabalho, analisar o alcance e eventual compatibilidade com o ordenamento jurídico -penal português, dos recentes desenvolvimentos da doutrina referente aos limites entre o dolo eventual e a negligência consciente, nomeadamente no que se refere à  modalidade de Receptação prevista pelo Artigo 231º., n. 2., do Código Penal, problemática esta que se destaca ainda mais caso se entenda o referido delito como exclusivamente doloso, concepção aceita por cada vez mais expressiva doutrina e jurisprudência. Assim, a partir de um método dedutivo e tendo como referencial teórico a doutrina  e jurisprudência alemãs, espanholas e portuguesas, pretende -se analisar a evolução dogmática da matéria, avaliando de maneira crítica os principais modelos elaborados no âmbito das chamadas teorias “cognitivas”, “volitivas” e “significativas” do dolo, para então examinar seus possíveis aproveitamentos no que se refere à conduta de “Receptação” tipificada pelo artigo 231º, n. 2.

Resumo Inglês:

The aim of the present essay is to analyze the scope and eventual compatibility with the  Portuguese Legal System, of the recent doctrinal  developments referring to the limits between the  “dolus eventualis” and the “conscious negligence”, in particular with regard to the crime of  “receiving” typified by the Article 231, n. 2, of  the Penal Code, a problem that stands out even more when it is understood as a exclusively intentional crime, conception accepted by increasingly expressive doctrine and jurisprudence. Therefore, from a deductive method and having as theoretical referential the doctrine and jurisprudence from Germany, Spain and Portugal, it  is intended to analyze the dogmatic evolution of  the theme, evaluating critically the main models  elaborated in the scope of the “cognitive”, “volitional” and “meaningful” theories of the “dolus”,  to then examine their possible uses regarding to  the conduct of “receiving”, typified by the article  231, n. 2.