DA EQUIDADE ENQUANTO CRITÉRIO HERMENÊUTICO DA LEI TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA – DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA E PRAGMÁTICA JURISDICIONAL PRO INFRACTORE
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
DA EQUIDADE ENQUANTO CRITÉRIO HERMENÊUTICO DA LEI TRIBUTÁRIA SANCIONATÓRIA – DELIMITAÇÃO SEMÂNTICA E PRAGMÁTICA JURISDICIONAL PRO INFRACTORE
Autor Correspondente: R. Q. R. Ávila | [email protected]
Palavras-chave: Infrações tributárias – Desconsideração – Exclusão – Atenuação – Isonomia
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Reconhecidamente termo no seio jurídico de plurívoca semântica e consequentemente dúbia pragmática jurisdicional judicial e administrativa, o presente artigo delimitando semanticamente o termo enquanto critério hermenêutico da lei tributária sancionatória procura identificar e delimitar a aplicação da equidade em soluções pro infractore, explicitando se possível e quais os limites ao órgão julgador de, mediante a correção da norma geral e abstrata às peculiaridades do caso concreto controvertido, episodicamente descaracterizar a infração fiscal, caracterizada a infração fiscal inaplicar a correlata sanção tributária ou, ainda, atenuar os rigores da sanção tributária pecuniária hipoteticamente aplicável.
Resumo Inglês:
Admittedly as a multi-meaning juridical term and consequently dubious pragmatic judicial and administrative jurisdiction, this article semantically delimits the term as a hermeneutic criterion of the sanctioning tax law and tries to identify and delimit of the equity apliccation in pro offender solutions, explaining if it is possible and what are the limits for a judge, using a correction of the general and abstract norm to the peculiarities of the contested concrete case, episodically disregarding a tax infraction, characterized a fiscal penalty inapplicating the related tax sanction or, still, mitigate the rigors of the hypothetically applicable financial tax penalty.
