Da (i)legitimidade do Ministério Público para propor revisão criminal

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ISSN: 2595-3966
Editor Chefe: Amélia Regina da Silva
Início Publicação: 30/05/2018
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Ciências Sociais Aplicadas, Área de Estudo: Direito

Da (i)legitimidade do Ministério Público para propor revisão criminal

Ano: 2018 | Volume: 13 | Número: 28
Autores: T. F. M. Pinto
Autor Correspondente: T. F. M. Pinto | [email protected]

Palavras-chave: revisão criminal, Ministério Público, legitimidade

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A presente pesquisa foi conduzida segundo o método dedutivo, com o objetivo de verificar a possibilidade de o Ministério Público, por meio de seu representante, requerer Revisão Criminal, uma vez que o Código de Processo Penal apresenta rol de legitimados no qual constam o próprio réu, seu procurador devidamente habilitado ou, caso o réu tenha falecido, seu cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. Para tanto, inicia-se pela descrição, em breves linhas, do que consiste a revisão criminal, hipóteses de cabimento, bem como a competência para sua proposição; após, examina-se o Ministério Público, inclusive suas normas de regência, bem como a sua atribuição, para, ao final, analisar-se a possibilidade de o Ministério Público ser legitimado a requerer revisão criminal. Discorre-se sobre a possibilidade dessa legitimação com base em entendimentos doutrinários e jurisprudenciais que ressaltam o papel do Parquet de fiscal da lei – que lhe é garantido constitucionalmente. Assim, contrapõem-se as atribuições ministeriais – de órgão acusador e fiscal da lei – para se apontar a resposta ao problema levantado, visando assegurar o que se mostra mais favorável ao indivíduo que, por algum motivo, merece ter seu processo revisto.



Resumo Inglês:

The present research was conducted following the deductive method, with the objective of verifying the possibility of a prosecutor submitting Criminal Review, since the Criminal Procedure Code only legitimizes the defendant himself, his duly authorized attorney, or, in case of the death of the defendant, his spouse, ascendant, descendant or brother. To do so, it begins by describing in summary what a criminal review consists of, when it is appropriate as well as the competence for its proposition. After that, it examines the Public Prosecutor's Office, the precept that establishes it and the rules that govern it, as well as its attribution, in order to analyze the possibility of the prosecutor be authorized to propose a criminal review. The importance of this legitimacy is based on doctrinal and jurisprudential understandings regarding the role of the prosecutor as law enforcement insurer, which is constitutionally guaranteed. Thus, the ministerial duties of an accusatory and law-enforcer are analyzed in order to assure what is most favorable to the individual who, for some reason, deserves to have his process reviewed.