Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
Da impossibilidade de condicionar-se a manutenção de incentivos fiscais (ICMS) à destinação de percentual para o fundo de equilíbrio fiscal
Autor Correspondente: Cláudio Tessari | [email protected]
Palavras-chave: Convênio ICMS 42/2016 - Fundo de Equilíbrio Fiscal - Base de cálculo: próprio benefício concedido - Vedação à vinculação de receita de impostos a órgãos, fundo ou despesa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O Convênio ICMS 42/2016, que já vem sendo regulamentado pelos Estados brasileiros, apresenta flagrantes ilegalidades e inconstitucionalidades, entre elas, talvez a mais grave, legitimar a criação de espécie de “tributo acessório” no qual se verifica que a hipótese de incidência é o gozo de benefício ou incentivo fiscal concedido pelo Estado, sendo que o sujeito passivo é o Contribuinte beneficiado e, por sua vez, a base de cálculo é o próprio benefício concedido pelo Estado ou Distrito Federal, e a alíquota, o percentual de, no mínimo, 10% (dez por cento), a ser arbitrado livremente por cada Ente Federativo. Contudo, os Estados não possuem competência para legislar acerca de nova fonte de custeio no âmbito de incidência do ICMS, diferente dos contornos já previamente estabelecidos pela Constituição Federal, sem extrapolar sua hipótese de incidência adstrita às operações relativas à circulação de mercadorias e prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.
Resumo Inglês:
ICMS Agreement 42/2016, which has already been regulated by some Brazilian Federative States, presents flagrant illegalities and unconstitutionalities, among them, perhaps the most serious, legitimize the creation of a kind of “accessory tax” in which it is verified that the hypothesis of incidence is the enjoyment of tax benefit or incentive granted by the State, and the taxable person is the taxpayer benefited and, in turn, the calculation basis is the own benefit granted by the State or Federal District, and the rate, the percentage of at least 10% (ten percent), to be freely arbitrated by each Federative State. However, the States does not have jurisdiction to legislate on a new source of cost in the scope of ICMS, different from the contours previously established by the Federal Constitution, without extrapolating their hypothesis of incidence attached to the operations related to the movement of goods and services of interstate and inter-municipal transportation services and communication.
