DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS-TRANSPORTE SOBRE A TUSD/TUST
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
DA IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ICMS-TRANSPORTE SOBRE A TUSD/TUST
Autor Correspondente: Felipe Sarno | [email protected]
Palavras-chave: Direito Tributário - ICMS-Transporte - Tarifa de Utilização de Sistema de Transmissão - Regra-Matriz de Incidência Tributária - Taxa.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Analisa a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização de Sistema de Energia Elétrica, examinando o direito positivo que trata o tema. Fixado quais os conceitos sobre tributo, imposto e taxa, com o objetivo de não restar dúvidas sobre quais as premissas que estão sendo adotadas no trabalho. Feita análise sobre a composição da regra-matriz de incidência tributária, para que seja possível identificar quais seus elementos e quais são suas funções. Analisada a Regra-Matriz de Incidência Tributária do ICMS para que a sua hipótese de incidência se tornasse mais clara e possível de ser delimitada corretamente. Examinado o direito positivo sobre o tema, conclui que a cobrança de ICMS sobre TUST/TUSD é indevida, sendo caracterizada de maneira nítida a ilegalidade de sua exigência.
Resumo Inglês:
Analyzes the incidence of ICMS on the Use Fee of Electric Power System, examining the positive law that addresses the issue. Pinned which the concepts of tax, and tax fee, in order to be no doubt about what the assumptions that are being adopted at work. Made analysis of the composition of the tax incidence matrix rule, so that you can identify its elements and what are its functions. Analyzed Rule Array of Tax Incidenca ICMS for your chance to focus became clearer and can be defined properly. Examined the positive law on the subject concludes that the collection of ICMS on TUST / TUSD is improper, being characterized in a clear way the illegality of their requirement.
