Da (in)constitucionalidade do banco de dados com perfil genético de condenados no processo penal
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Da (in)constitucionalidade do banco de dados com perfil genético de condenados no processo penal
Autor Correspondente: Rosane Feitosa de Souza | [email protected]
Palavras-chave: Perfil genético – DNA – Banco de dados – Condenados.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Este artigo propõe uma análise acerca dos aspectos técnicos e jurídicos que envolvem a coleta compulsória do perfil genético de condenados no processo penal, bem como o armazenamento desse perfil em banco de dados como consequência extrapenal da condenação por crimes violentos ou hediondos. A partir de uma breve análise acerca da utilização da tecnologia do DNA como ferramenta à investigação criminal nos ordenamentos estrangeiros, das garantias constitucionais relacionadas, bem como das controvérsias que envolvem o mito da infalibilidade da prova genética, pretende-se fomentar a discussão acerca da constitucionalidade e compatibilidade das referidas inovações trazidas pela Lei 12.654/2012 frente aos direitos fundamentais dos condenados. Tem-se que a crescente demanda do Estado em combater os elevados índices de criminalidade, a quantidade de inquéritos policias arquivados sem a identificação da autoria, bem como a ocorrência de condenações injustas tem direcionado a escolha de uma política criminal cada vez mais punitivista por parte do Poder Público, o que culmina na relativização dos direitos e garantias fundamentais dos acusados e condenados no processo penal. Trata-se de um tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de um recurso extraordinário interposto perante a Corte, no qual a defesa de um condenado questiona a legalidade da coleta compulsória do DNA e o seu respectivo armazenamento em banco de dados.
Resumo Inglês:
The present essay proposes an analysis about technical and legal aspects involving the compulsory collection of the genetic profile of condemned persons in the criminal process, as well as the storage of this profile in database as a extrapenal consequence of the condemnation for violent or heinous crimes. From a brief analysis of the use of ADN technology as a tool for criminal investigation in foreign jurisdictions, related constitutional liberties, as well as the controversies surrounding the myth of the infallibility of genetic testing, we intend to foster discussion about constitutionality and compatibility of said innovations brought by law on the fundamental rights of convicted persons. The increasing demand by the State to joust high levels of crime, the number of police investigations filed without the identification of authorship, and the occurrence of unjust convictions have led the public authority to choose an increasingly punitive criminal policy, which culminates in the relativization of the fundamental rights and liberties of those accused and convicted in criminal proceedings. This is an issue whose general repercussion has been recognized by the Brazilian Federal Supreme Court, based on an extraordinary appeal filed before the Court, in which the defense of a convicted person questions the legality of the compulsory collection of ADN and its respective storage in a legal database.
