Este trabalho tem por objetivo analisar, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro, a constitucionalidade e a legalidade das alterações no tratamento da tributação sobre a renda decorrente das cotas de fundos de investimentos, sob a forma de condomínios fechados, pretendidas pela publicação da Medida Provisória n. 806, de 30 de outubro de 2017, além das possíveis implicações jurídicas de sua tramitação no Congresso Nacional para conversão em lei.
The purpose of this paper is to analyze recent released Provisional Measure number 806/17 and its compliance with constitutional and legal standards concerning Brazilian Tax Legal System, which affects the taxation over close-end funds. It is also intended to verify the possible legal implications of the Congress’ procedure for the conversion of this Executive Act into an Act.
