Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil – uma revisão teórica
Revista Brasileira de Ciências Criminais
Da racionalidade normativa à prática judicial da justiça juvenil – uma revisão teórica
Autor Correspondente: Érica Babini Lapa do Amaral Machado | [email protected]
Palavras-chave: Racionalidade – Justiça juvenil – Punição – Sensibilidades punitivas.
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Resumo Português:
Discutir as racionalidades normativa e prática que sustentam o modelo de responsabilização juvenil e implicações na realidade social é o objetivo deste texto. O problema da pesquisa assenta-se no questionamento sobre a razão de ser de ambiguidades normativas, no que tange à socioeducação, no texto do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, como essa abertura hermenêutica é manejada na prática judicial, além das consequências sociais dos modelos escolhidos. A partir da revisão bibliográfica de diversas pesquisas, identificou-se o argumento comum de que uma cultura menorista e autoritária da sociedade brasileira, levam a interpretações judiciais que responsabilizam o adolescente por questões sócio-econômico-estruturais às quais estão submetidos. Desse modo, as racionalidades legislativa e judicial oscilam entre retributiva/punitiva/autoritária e assistencialista, desestabilizando a lógica da proteção integral da Convenção dos Direitos da Criança, em nome da defesa social. Nesse sentido, o Estado oficializa a obrigatoriedade da punição e indica padrões de normalidade, reforçando sensibilidades punitivas em torno do adolescente que mais carece de proteção do Estado.
