DADOS PESSOAIS NO PROCESSO PENAL: TUTELA DA PERSONALIDADE E DA INOCÊNCIA DIANTE DA TECNOLOGIA
Revista Brasileira de Ciências Criminais
DADOS PESSOAIS NO PROCESSO PENAL: TUTELA DA PERSONALIDADE E DA INOCÊNCIA DIANTE DA TECNOLOGIA
Autor Correspondente: Flaviane de Magalhães Barros Bolzan de Morais | [email protected]
Palavras-chave: Dados pessoais da pessoa imputada – Tecnologia – Publicidade – Presunção de inocência – Direitos de personalidade.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente trabalho busca, a partir de uma perspectiva interdisciplinar, bem como do estudo de um caso referência, analisar garantia da pessoa imputada no processo penal de ter protegidos os seus dados pessoais. Para tanto, trabalha a influência da tecnologia no processo, com especial foco na superexposição de dados pessoais. Além disso, demonstra a possibilidade de coexistência entre a publicidade processual e a proteção de dados pessoais, bem como contextualiza os prejuízos gerados pela superexposição de dados pessoais sobre os direitos fundamentais à presunção de inocência e à personalidade com fundamento no marco teórico do modelo constitucional de processo. Diante disso, estuda também a responsabilidade do Estado na preservação dos dados pessoais de pessoas imputadas a partir da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e do Anteprojeto de Lei de Proteção de Dados para Segurança Pública e Persecução Penal (LGPD Penal), na perspectiva do Estado Democrático de Direito. Ao final, conclui que a Lei Geral de Proteção de Dados e suas sanções se aplica ao poder público, devendo ser objeto de atenção por parte dos órgãos de persecução penal.
Resumo Inglês:
The present work seeks, from an interdisciplinary perspective, as well as from the study of a reference case, to analyze the guarantee of the defendant to have his personal data protected. To do so, it works on the influence of technology in the process, with special focus on the overexposure of personal data. Moreover, it demonstrates the possibility of coexistence between procedural publicity and the protection of personal data, as well as contextualizes the damages generated by the overexposure of personal data on presumption of innocence and personality based on the theoretical framework of the constitutional model of process. In light of this, it also studies the responsibility of the State in the preservation of personal data of accused persons based on the General Law of Data Protection and the Draft Law of Data Protection for Public Security and Criminal Prosecution, from the perspective of the Democratic State of Law. In the end, it concludes that the General Data Protection Law and its sanctions apply to the public authorities and should be the object of attention by criminal prosecution agencies.
