O objeto central deste trabalho é avaliar em que medida é possível, no atual sistema jurídico brasileiro, configurar o dano moral coletivo decorrente de conduta criminal, cotejando os aspectos doutrinários pertinentes à espécie com recente julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, para ao final sustentar a hipótese de que é fundamental termos compreensão alargada das intrínsecas relações que o Direito Penal e o Direito Civil mantém entre si neste particular, sob pena de fragilizarmos a tutela de bens e interesses públicos indisponíveis, como a moralidade administrativa e seus reflexos patrimoniais. Para a abordagem de tais temas elegemos enfrentar os seguintes tópicos estruturantes: (i) verificar quais são as configurações doutrinárias preliminares do dano moral coletivo; (ii) identificar os bens jurídicos penais transindividuais passiveis de proteção no sistema jurídico brasileiro; (iii) demarcar as condições e possibilidades de configuração do dano moral coletivo em face da violação penal de bens jurídicos indisponíveis da Administração Pública.
The main objective of this paper is to evaluate to what extent it is possible, in the current Brazilian legal system, to configure collective moral damages resulting from criminal conduct, comparing the doctrinal aspects pertinent to the case with a recent judgment decided by the Supreme Federal Court, in order to finally support the hypothesis that it is essential to have a broad understanding of the intrinsic rela-tionships that Criminal Law and Civil Law maintain between each other in this particular case, under penalty of weakening the protection of unavailable public goods and interests, such as administrative morality and its patrimonial repercussions. To approach such issues, we chose to treat the following structuring topics: (i) verify what are the preliminary doctrinal configurations of collective moral da-mages; (ii) identify the transindividual criminal legal assets that can be protected in the Brazilian legal system; (iii) demarcate the conditions and possibilities for configuring collective moral damages in the face of the criminal violation of unavailable legal goods of the Public Administration.
