DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO
Revista Eletrônica do Curso de Direito da UFSM
DAS ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS NA GESTÃO E SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO GENÉTICO BRASILEIRO
Autor Correspondente: Magno Federici Gomes | [email protected]
Palavras-chave: competência comum, federalismo, lei nº 13.123/2015, patrimônio genético
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente estudo objetivou demonstrar a violação constitucional constante na recente Lei nº 13.123/2015, que dita sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade, que revogou a Medida Provisória nº 2.186-16/2001. A recente Lei tomou uma posição centralizadora quanto ao controle e exploração do patrimônio genético existente no País, quando disciplinou que são de competência da União a gestão, o controle e a fiscalização das atividades descritas no ato normativo, desrespeitando o art. 23 (incisos III, VI e VIII) da Constituição da República de 1988 (CF/1988). Para tal compreensão foi feito um estudo da Lei Complementar nº 140/2011 em comparação com a legislação em debate, apontando os aspectos geradores do desrespeito à norma constitucional paradigma. Para esta investigação foi utilizado o método hipotético-indutivo, com pesquisa explicativa qualitativa, utilizando-se o levantamento bibliográfico.
Resumo Inglês:
This study plained to demonstrate the constant constitutional violation in recent Law nº 13.123/2015, which said about access to genetic resources, the protection and access to associated traditional knowledge and the sharing of benefits for conservation and sustainable use of biodiversity, and overturned the Provisional Measure nº 2.186-16/2001. The recent Law took a centering position on the control and exploitation of the genetic heritage in the country, when disciplined that the Union have competence management, control and supervision of the activities described in the law, disregarding the art. 23 (sections III, VI and VIII) of the Constitution of 1988 (CF/1988). For such an understanding was made a study of Complementary Law nº 140/2011 compared with the legislation in debate, pointing generators aspects of disrespect to constitutional rule paradigm. For this study we used the hypothetical-inductive method, with explanatory qualitative research, using the literature.
