Decisões Judiciais: a (i)legitimidade da "pejotização" do professor

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ISSN: 1519-0919
Editor Chefe: Marilene Ribeiro Resende
Início Publicação: 01/01/2001
Periodicidade: Anual
Área de Estudo: Ciências Humanas, Área de Estudo: Educação

Decisões Judiciais: a (i)legitimidade da "pejotização" do professor

Ano: 2022 | Volume: 22 | Número: 47
Autores: F. H. Dutra, S. Cecílio
Autor Correspondente: F. H. Dutra | [email protected]

Palavras-chave: pejotização, ´professor, docente, vínculo empregatício

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

O objetivo do presente artigo é discorrer, em uma perspectiva qualitativa, acercade duas decisões proferidas pelo Tribunal Regional da 3° Região (Minas Gerais) sobre o fenômeno da “pejotização” do profissional docente, sendo uma decisãocuja prática se deu de maneira lícita, e outra em que se verificou a fraude à legislação trabalhista. Para a seleção dos dois julgados, foi realizada a consulta de acórdãos na íntegra no sítio eletrônico: juris.trt3.jus.br cujas publicações/disponibilizações se deram entre 01/01/2020 e 31/12/2020. Foram encontrados 08 (oito) resultados, sendo selecionados os 02 (dois) julgados disponibilizados no dia 06/07/2020, cujas decisões foram o objeto do presente estudo. Foi possível concluir que a “pejotização” pode ser adotada a fim de possibilitar ao professor maior autonomia no exercício de sua profissão, porém,por outro lado, há quem utilize desse fenômeno para se esquivar das obrigações previstas nas legislações trabalhistas.



Resumo Inglês:

The aim of this article is to discuss, in a qualitative perspective, two decisions by the Regional Court of the 3° Region (Minas Gerais) on the phenomenon of the “pejotization” of the teaching professional, one of them recognized the practice as legitimate, and, the other one in which there was a fraud to the labor legislation. For the selection of the two decisions, it was made a search of integral judgments on thewebsite: juris.trt3.jus.br, whose publications/releases were between 01/01/2020 and 31/12/2020. Were found 08 (eight) results, being selected the 02 (two) verdicts available on 07/06/2020 whose decisions were the subject of this study. It was possible to conclude that the “pejotization” can be adopted to allow the teacher a greater autonomy in he exercise of his profession, but, on the other hand, there are those who use this phenomenon to avoid the obligations provided in labor laws.



Resumo Espanhol:

El objetivo de este artículo es discutir, en una perspectiva cualitativa, acerca de dos decisiones dictadas por el Tribunal Regional de la 3ª Región (Minas Gerais) sobre el fenómeno de "pejotización" del profesional docente, siendo una decisión cuya práctica tuvo lugar de forma lícita y otra en la que hubo fraude a la legislación laboral. Para la selección de las dos sentencias, se consultaron las sentencias completas en el sitio web: juris.trt3.jus.br cuya publicación/disponibilidad ocurrió entre el 01/01/2020 y el 31/12/2020. Fueron encontrados ocho (08) resultados, siendo seleccionados los 02 (dos) juzgados disponibles el 06/07/2020, cuyas decisiones fueron objeto del presente estudio. Se pudo concluir que la “pejotización” puede ser adoptada con el fin de permitir al docente mayor autonomía en el ejercicio de su profesión, sin embargo, por otro lado, hay quienes utilizan este fenómeno para eludir las obligaciones previstas en las leyes laborales.