DEFENDENDO DIREITOS: A ANÁLISE DO PL Nº. 757/2015 E SUA CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Revista de Estudos Jurídicos da UNESP
DEFENDENDO DIREITOS: A ANÁLISE DO PL Nº. 757/2015 E SUA CONSTITUCIONALIDADE FRENTE À CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Autor Correspondente: Paula Santiago Soares | [email protected]
Palavras-chave: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão. Antinomia. Teoria das incapacidades. Curatela. Projeto de Lei nº. 757/2015.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Com o advento da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD) no ordenamento jurídico brasileiro, o legislador criou a Lei Brasileira de Inclusão, a qual trouxe uma revolução na teoria das incapacidades e no instituto assistencial da curatela, levando a diversas críticas e questionamentos, principalmente após a entrada em vigência do Código de Processo Civil, que demonstrou a existência de antinomia jurídica das disposições normativas quanto ao instituto da curatela, em relação aos limites da curatela, o protagonismo do curatelando e a obrigatoriedade da presença de equipe multidisciplinar, entre outras. Deste modo, como resposta a essas críticas e para dar fim à insegurança jurídica advinda da antinomia, apresentou-se o Projeto de Lei nº. 757/2015, que busca alterar o Código Civil e o Código de Processo Civil. Todavia, quando do seu texto inicial, questionamentos sobre a sua constitucionalidade frente à CDPD foram realizados, de modo que o presente artigo objetiva a análise desta conforme o texto atual do projeto de lei. Utilizou-se do método dedutivo-bibliográfico e documental, em razão da pesquisa se dar no âmbito teórico.
Palavras-chave: Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Lei Brasileira de Inclusão. Antinomia. Teoria das incapacidades. Curatela. Projeto de Lei nº. 757/2015.
Resumo Inglês:
With the advent of the International Convention on the Rights of Persons with Disabilities (ICRPD) in the Brazilian legal system, the legislator created the Brasilian Law of Inclusion, that brought a Revolution in the theory of incapacities and in the assistential institution of curatorship, which received several critics and questions, principally after the Civil Procedure Code, that demonstrated the existence of a legal antinomy about the curatorship institute, in relation to the boundaries of the guardianship, the protagonismo of the ward and the mandatory presence of a multidisciplinar team, between others. Thus, as a response to those criticismo and to end the legal insecurity that came with the antinomy, it was presented the Bill nº. 757/2015, that seeks to change the Civil Code and the Civil Procedure Code. However, during its initial text, questions about its constitutionality in face of the ICRPD were made, so it is essential that the presente paper analysis it in face of the current text of the Bill. The deductive-bibliographic and documentary method was used as the research took place in a theorical level.
Keywords: International Convention on the Rights of Persons with Disabilities. Brazilian Law of Inclusion. Antinomy. Theory of incapacities. Curatorship. Bill nº. 757/2015.
