Em maio de 2021, o Superior Tribunal de Justiça declarou o cancelamento da Súmula n. 373 de sua jurisprudência. O acontecimento, embora bastante previsível, traz à tona as notáveis e justificadas críticas a serem feitas ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, consolidado na Súmula vinculante n. 5, acerca da dispensabilidade da defesa técnica nos processos administrativos disciplinares. Este trabalho tem por objetivo realizar um estudo dogmático acerca das garantias do contraditório e da ampla defesa aplicadas ao processo administrativo, passando por uma análise acerca do conteúdo do devido processo legal no âmbito do Estado Democrático de Direito Constitucional, visando, ao final, averiguar eventuais falhas do posicionamento adotado pela Suprema Corte.
In May 2021, the Superior Court of Justice declared the cancellation of Precedent number373 of its jurisprudence. Or event, quite predictable, tone traces as pointed out and justified criticisms to be made or understanding provided by the Brazilian Federal Supreme Court, consolidated in Binding Subpoena No. 5, on the waiver of technical defense in disciplinary administrative proceedings. The objective of this work is to carry out a brief dogmatic study on the guarantees of the contradictory and full defense used in the administrative process, going through an analysis of the content of due process outside the scope of the Democratic State of Constitutional Law, aiming, in the end, to determine eventual flaws in the position of the Brazilian Federal Supreme Court.
