O presente trabalho objetiva analisar a definição legal de terrorismo apresentada pela Lei n.º 13.260/2016 à luz dos direitos e garantias fundamentais. A pesquisa inicia-se com uma breve exposição do panorama histórico-mundial de origem do terrorismo, análise do comando expresso inserido no texto constitucional de criminalização e hediondez e o estudo da expressão “atos de terrorismo” contida na Lei de Segurança Nacional. Descreve o contexto histórico-social de elaboração da Lei Antiterrorismo brasileira e a dificuldade do legislador ordinário em criar um tipo penal de terrorismo que respeite os princípios da legalidade e taxatividade, ao inserir na norma incriminadora expressões vagas e de alcance indeterminado e ainda busca descrever e analisar quais os bens jurídicos que se pretendia proteger com o tipo em questão. Apresenta as características da teoria elaborada por Günther Jakobs que acredita na existência de dois direitos penais, um aplicado ao cidadão e o outro aplicado ao inimigo e quais são as implicações e reflexos de sua teoria na elaboração da Lei n.º 13.260/2016, considerada uma lei de prevenção instrumental que viola diversos preceitos constitucionais presentes em nosso ordenamento jurídico.
This work aims to analyze the legal definition of terrorism presented by Law nº 13.260/2016 in the light of fundamental rights and guarantees. The research begins with a brief exhibition of the historical-world origin of terrorism, analysis of the express command inserted in the constitutional text of criminalization and heinousness and the study of the expression "acts of terrorism" contained in the National Security Act. Describes the historical-social context of the elaboration of the Brazilian antiterrorism law and the difficulty of the ordinary legislator in creating a penal type of terrorism that respects the principles of legality and specificity, when entering in the incriminating standard vague expressions and of undetermined reach and still seeks to describe and analyze what legal assets intended to protect with the type in question. Presents the characteristics of the theory elaborated by Günther Jakobs who believes in the existence of two penal rights, one applied to the citizen and the other applied to the enemy and what are the implications and reflections of his theory in the elaboration of Law nº 13.260/2016, considered a law of Instrumental prevention that violates various constitutional precepts present in our legal order.
