Trata da atividade de polícia investigativa, com especial destaque às disposições legais e constitucionais que atribuem esse mister, majoritariamente, às polícias judiciárias. Enfrenta a problemática atual da realização, pelas polícias militares, de investigações policiais de delitos cometidos por militares contra civis, em absoluto descumprimento da ordem jurídica vigente, incorrendo, em tese, na prática do delito de usurpação de função pública. Para tanto, utilizou-se de pesquisas bibliográficas, valendo-se dos métodos lógico-dedutivo e indutivo-argumentativo.
It deals with investigative police activity, with special emphasis on the legal and constitutional provisions that assign this task, for the most part, to the judicial police. It tackles the current problem of the military police carrying out investigations into crimes committed by military personnel against civilians in total disregard of the current legal order, incurring, in theory, the crime of usurpation of public functions. To this end, bibliographical research is used, making use of the logical-deductive and inductive-argumentative methods.
