DESAFIOS TERMINOLÓGICOS NA PROVA DO ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Revista de Direito Tributário Contemporâneo
DESAFIOS TERMINOLÓGICOS NA PROVA DO ABUSO DE FORMAS JURÍDICAS EM DECISÕES ADMINISTRATIVAS
Autor Correspondente: Marcelo Signorini Prado de Almeida | [email protected]
Palavras-chave: Planejamento tributário - Provas - Abuso de formas jurídicas - Previsibilidade - Segurança jurídica
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
Por meio deste trabalho tratamos dos equívocos constantes na utilização da prova como mecanismo de construção da realidade nos planejamentos tributários, especialmente aqueles baseados no abuso de formas jurídicas, instituto tradicional no Sistema Jurídico alemão, que diferentemente utiliza de rigor terminológico e conceitos precisos para definir, com maior segurança, os planejamentos tributários que serão considerados abusivos em relação à forma. No Sistema Jurídico pátrio, diante da falta de previsão legal a análise equivocada das provas tende a influenciar decisões com pouca ou nenhuma previsibilidade para os contribuintes e aplicadores do direito afetando diretamente a segurança jurídica.
Resumo Inglês:
In this work we discuss the constant mistakes in the use of proof of the reality construction mechanism in tax planning, especially those based on abuse of legal forms, traditional institute in the German legal system, which unlike uses terminological accuracy and precise concepts to define with greater legal certainty the tax planning that will be considered abusive on the form. In the domestic legal system, given the lack of legal provision the mistaken analysis of the evidence tends to influence decisions with little or no predictability for taxpayers and applicators of law directly affecting the legal certainty.
