O artigo analisa reflexiva e criticamente a ilegitimidade da estipulação do descumprimento de dever instrumental como pressuposto de tributação, utilizando como modelo prático de estudo a consequência tributária pelo descumprimento do dever de evidenciação contábil por meio de subcontas vinculadas do ganho decorrente de avaliação de ativo ou passivo com base no valor justo, veiculada pelo art. 13 da Lei n. 12.973/2014.
This article analyzes reflexively and critically the illegitimacy of the stipula-tion of the noncompliance of instrumental duty as a taxation assumption, us-ing as a practical study model the tax consequences of noncompliance with the obligation of accounting disclosure through linked sub accounts of the gain arising from asset valuation or liability based on the fair value, provided by art. 13 of Law n. 12.973/2014.
