DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Revista Jurídica do Ministério Público do Estado do Paraná
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ISSN: 2595-6515
Editor Chefe: Eduardo Augusto Salomão Cambi
Início Publicação: 01/06/2019
Periodicidade: Semestral
Área de Estudo: Direito
DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO EFICIENTE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO
Ano: 2020 | Volume: 7 | Número: 12
Autores: Heric Stilben
Autor Correspondente: Heric Stilben | [email protected]
Autor Correspondente: Heric Stilben | [email protected]
Palavras-chave: improbidade administrativa, contrato, fiscalização, omissão, ônus da prova
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
"Trata-se de artigo que visa, com base em uma teoria racionalista da prova, demonstrar os reflexos processuais no âmbito da ação de improbidade administrativa em decorrência da fiscalização deficiente do contrato administrativo pelo gestor público.".