Design institucional da CGU: impactos para a política de prevenção e combate à corrupção

Revista da Faculdade de Direito da FMP

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ISSN: 24484628
Editor Chefe: Em atualização
Início Publicação: 18/11/2013
Periodicidade: Semestral

Design institucional da CGU: impactos para a política de prevenção e combate à corrupção

Ano: 2025 | Volume: 20 | Número: 1
Autores: P. B. Zanon, M. A. Florêncio Filho, F. R. Bechara
Autor Correspondente: P. B. Zanon | [email protected]

Palavras-chave: política de prevenção e combate à corrupção, CGU, impactos, design institucional, policy to prevent and combat corruption, CGU, impacts, institutional design

Resumos Cadastrados

Resumo Português:

A política de Prevenção e Combate à Corrupção no Brasil, influenciada por normativos internacionais passa por um momento de intensificação que culmina em uma intensa produção legislativa e na criação de novas instituições voltadas ao controle desse tipo de criminalidade, sendo posta em prática através de um espectro multi-institucional.  Nesse contexto, o design dessas instituições, isto é, sua estrutura, divisão de competência e formas de relacionamento com as demais instituições é capaz de impactar a efetividade da política em questão. O artigo analisou o design institucional da CGU, uma das instituições que mais tem se destacado atualmente no que se refere ao controle da corrupção, a fim de concluir os impactos para a política anticorrupção que decorrem de tal desenho. Para tanto, foi feita uma análise bibliográfica, bem como a verificação de dados quantitativos e qualitativos referentes a relatórios relacionados ao desempenho da instituição e conclui-se que a CGU não pode ser considerada uma agência anticorrupção, bem como a necessidade de focar na superação das seguintes debilidades que constituem desafios para a efetividade da política anticorrupção: fragilidade de recursos financeiros e humanos, risco à neutralidade das decisões e necessidade de contínuos esforços de articulação com demais instituições.



Resumo Inglês:

The policy to prevent and combat corruption in Brazil, influenced by international instruments and by the disclosure of serious corruption schemes in the country goes through a moment of intensification that  generates  an  intense  legislative  production  and  the  creation  of  new  institutions  aimed  to  control  this type of criminality, which is practiced in a multi-institutional spectrum. In this context, the institu-tions design, that is, their framework, competences division and relationship with the other institutions, is able to cause impact on the effectiveness of the policy under analysis. The paper analyzed the CGU ́s institutional design, one of the institutions that have been put on the spotlight in matters of corruption control, in order to conclude what are the challenges that derives from its design. Then, it was executed a  bibliographical  analysis,  as  well  as  the  verification  of  quantitative  and  qualitative  data  regarding  re-ports related to the institution ́s performance and it was concluded that CGU can ́t be considered an anticorruption  agecency,  as  well  as  the  necessity  to  focus  on  overcoming  the  following  fragilities  that  constitute challenges to the effectiveness of anticorruption policy: frail financial and human resources, risk  to  the  neutrality  in  decision-making  and  the  necessity  of  continuous  efforts  of  articulation  with  other institutions.