DEVE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PROTEGER BENS JURÍDICO-PENAIS?
Revista Brasileira de Ciências Criminais
DEVE O CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO PROTEGER BENS JURÍDICO-PENAIS?
Autor Correspondente: TOMÁS GRINGS MACHADO | [email protected]
Palavras-chave: Direito Penal econômico – Lavagem de dinheiro – Legitimidade do direito penal – Bem jurídico-penal – Harm principle.
Resumos Cadastrados
Resumo Português:
O presente artigo procura estabelecer as premissas que justificam a criminalização do crime de lavagem de dinheiro no Brasil e debater a atual importância do conceito de bem jurídico-penal para a sua delimitação e legitimação. Identificada a fundada dúvida e imprecisão quanto ao bem jurídico-penal protegido no crime de lavagem de dinheiro e os problemas daí decorrentes, busca-se aproximar a discussão da legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro a partir da perspectiva do common law, especialmente a partir do denominado harm to other principle. Ao final apresenta-se conclusão no sentido de reconhecer a legitimidade da criminalização da lavagem de dinheiro por parte do legislador, não mais a partir do conceito de bem jurídico-penal, mas sim a partir da noção de remote harm. Utiliza-se o método de revisão bibliográfica sobre os temas, além da análise comparada do estudo do crime.
Resumo Inglês:
The present article tries to establish the premises that justify the criminalization of the money laundering crime in Brazil and to discuss the current importance of the concept of criminal legal good for its delimitation and legitimation. Once the established doubts and inaccuracies regarding the criminal legal good protected in the money laundering crime and the resulting problems have been identified, it seeks to approximate the discussion of the legitimacy of the criminalization of money laundering from the common law perspective, especially from the so-called harm to other principle. In the end, the conclusion is reached in order to recognize the legitimacy of the criminalization of money laundering by the legislator, no longer from the concept of criminal legal good, but from the concept of remote harm. The method of bibliographic review on the themes is used, as well as the comparative analysis of the study of crime.
